Direito · Legislação brasileira

As leis, artigo por artigo

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Atenção: objetivo didático. Não utilize como instrumento para consultas profissionais. O texto segue a fonte oficial na data de cada conversão, sem jurisprudência, súmulas ou legislação estadual — o dispositivo decisivo se confere na fonte.

Legislação (base local)

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Ordem da pirâmide de Kelsen: da Constituição, no topo, aos atos infralegais, na base — cada norma vale pelo degrau de cima. Códigos e estatutos são leis ordinárias; aparecem em seções próprias pela forma, não por hierarquia. Os revogados ficam fora do ordenamento vigente.